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Executivo I 2 1 DA A DENOMINACAO DE "PAULO CAMILO DE CAMARGO'" A ESCOLA ESRADUAL DE 1.0 GRAU (AGRUPADA) DO JARDIM SAO PCDOB NO DISTRITO DE HORTOLANDIA• EM SUMARE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA C EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1.0 PASSA A DENOMINAR-SE "PAULO Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 POIS, AO LANCAMENTO ELEMENTO FUNDAMENTAL DA MATERIALIDADE, PELO QUE ACOMPANHO AGORA O ILUSTRE RELATOR RECURSO, CONFORME O PARECER DO D. RE-. PRESENTANTE FISCAL SE ENCIADO NEGO PROVIMENTO PARA MANTER A DECISAO REVISANDA LEMBRO QUE NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO E QUE.A DECLARACAO DE FIS. FOI JUNTADA Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 PIA NAO ENTREGOU AO CONTRIBUINTE FALTA, POIS, AO LANCAMENTO, ELENITO FUNDAMENTAL DA MATERIALIDADE, PELO QUE ACOMPANHO AGORA O ILUSTRE RELATOR RECURSO, CONFORME O PARECER DO D. REPRESENTANTE FISCAL SE VENCIDO NEGO PROVIMENTO PARA MANTER A DECIS3O REVISANDA LEMBRO QUE NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO E Abrir